Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MOTORISTA
JAUBRA

LEIA COM ATENÇÃO
 
  1. Disposições Gerais
Trata-se o presente instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, regendo o acesso de pessoas físicas e jurídicas, de todos os serviços tecnológicos disponibilizados pela JAUBRA TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.727.812/0001-67, sediada à Rua Pedro de São Martinho, 476, Jardim Ondina, São Paulo/SP, CEP: 02871-160, bem como eventuais filiais.
 
  1. Poder de Vinculação
Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pela JAUBRA, você, na qualidade de motorista parceiro, declara ter lido, compreendido e que concorda com todos os termos e condições aqui delineados, bem como se compromete a manter o uso fiel às condições estipuladas.
O aceite e concordância aos presentes termos é conferido a parir do momento em que você, motorista parceiro, se cadastra e usa nossa(s) aplicação(ões). Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a sua utilização, bem como solicitar o seu imediato descadastramento da(s) plataforma(s) citada(s).
 
  1. Alterações ou Modificações

Poderá ainda a JAUBRA, a qualquer momento e sem prévio aviso, modificar, incluir ou revogar no todo, ou em parte, o acesso do usuário, ou qualquer disposição do presente instrumento, por qualquer motivo que julgue necessário, sendo de forma momentânea ou permanente.

 
  1. Políticas de Privacidade
O motorista parceiro concorda que suas informações de registros e, outras que vierem a ser necessárias deverão ser fornecidas à JAUBRA no momento de seu cadastro, ou ainda quando solicitada expressamente através de nossos aplicativos, ficando desde já ciente de que seu acesso poderá ser suspenso, ou cancelado, em caso de recusa no fornecimento de tais informações, ou ainda, caso sejam reconhecidas manifestamente falsas ou incorretas.
A JAUBRA destaca ainda que todas as informações confidenciais, tais como endereços residenciais e dados bancários, fornecidas pelo motorista, serão armazenadas em banco de dados próprios e de uso interno e, não serão compartilhadas com terceiros, salvo em caso de notificação ou intimação de autoridades Públicas.
O motorista parceiro ainda fica ciente que a JAUBRA se esforçará para manter seus dados protegidos, de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e LGPD.
O motorista aceita ainda que esses dados poderão ser acessados por funcionários da JAUBRA para controles internos.
 
  1. Serviços
Os serviços objeto dos presentes Termos, consistem na disponibilidade de aplicativo de celulares para que o motorista parceiro possa encontrar passageiros que buscam contratar serviços de transporte particular de pessoas e objetos, bem como intermediar a relação de pagamento, proporcionando uma maior facilitação no recebimento monetário.
O motorista parceiro autoriza, desde já, à JAUBRA agir em seu nome como procuradora, para fins de intermediação financeira perante terceiros, procedendo com cálculos das corridas, cobranças, recebimentos, compensação e pagamentos, atuando sempre no melhor interesse para fiel cumprimento de todos os presentes termos.
A JAUBRA fornece licença limitada, temporária e passível de restrições ou revogação à qualquer tempo, ao motorista parceiro, para que este utilize a sua plataforma, para a captação de suas corridas, não sendo possível transferir ou transmitir sua licença à terceiros, seja de forma gratuita ou não.
 
  1. Cadastro
O interessado em ser motorista parceiro da JAUBRA, deverá realizar seu cadastro através do nosso aplicativo, disponível para download nas lojas de aplicativos: play store e app store, devendo preencher os seguintes critérios básicos: a) ser maior de 18 anos; b) possuir total capacidade civil; c) possuir CNH válida. Deverá ainda preencher os requisitos legais contidos na Lei nº 13.640/18, quais sejam: a) Ter CNH válida com observação de EAR (Exerce atividade remunerada); b) não possuir antecedentes criminais.
O candidato à motorista parceiro, deverá indicar um veículo para a realização das corridas que atenda os requisitos aqui fixados, fornecendo foto do seu CRLV atual.
Ao se cadastrar na plataforma, será criada uma conta de pagamento em nome do motorista parceiro vinculada à JAUBRA, por meio de instituições financeiras parceiras, onde esta não terá nenhum custo para sua abertura, manutenção, saques e transferências.
Os valores das corridas serão automaticamente creditados na conta de pagamento do motorista parceiro, já devidamente descontada das taxas aplicáveis, onde o saldo ficará disponível para transferências ou compras.
O motorista parceiro poderá ainda, solicitar um cartão vinculado à sua conta de pagamentos, onde poderá utilizar em qualquer estabelecimento que aceite cartões, para realizar suas comprar, descontando-se automaticamente do seu saldo.
O motorista parceiro, também fica ciente que a porcentagem destinada à JAUBRA nas corridas pagas em dinheiro pelo passageiro, será descontada na corrida seguinte, que tiver o pagamento realizado via cartão.
Em caso de corridas acima de R$100,00 (cem reais), cujo o pagamento não seja realizado diretamente na plataforma da JAUBRA, deverá o motorista solicitar ao passageiro o pagamento antecipado, ficando ciente de que a JAUBRA não o indenizará, em caso de inadimplência do passageiro.
O motorista parceiro se compromete a comunicar à JAUBRA quaisquer alterações ou atualizações de sua documentação, dados cadastrais, ou situação civil, sob pena de revogação de seu acesso e baixa cadastral.
A JAUBRA poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.
Após receber a documentação de cadastro, a JAUBRA efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA.
O MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a JAUBRA, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

 
  1. Veículo
O veículo indicado no cadastro e utilizado pelo motorista parceiro será de sua inteira reponsabilidade, não tendo a JAUBRA, qualquer participação em suas despesas de qualquer natureza que seja, ou eventuais responsabilidades civis, criminais e tributárias
O veículo deverá atender aos critérios mínimos de uso e higiene, em perfeito e total funcionamento, não podendo apresentar qualquer situação mecânica, hidráulica ou elétrica que coloque em risco a integridade física dos ocupantes, devendo ainda conter, obrigatoriamente: a) 4 portas; b) ar condicionado.
Fica também ciente, de que o veículo cadastrado não poderá ter mais de 08 (oito) anos de fabricação e, que o seu cadastramento e habilitação, não garante a sua permanência após passado o prazo máximo de utilização do veículo.
 
  1. Seguro APP
Ao aceitar as corridas solicitadas pelos usuários de nossa plataforma, você, motorista parceiro e seu passageiro, estará assegurado contra acidentes pessoais.
Este seguro é oferecido pela JAUBRA sem nenhum custo adicional.
 
  1. Inexistência de Vínculo Trabalhista
A relação entre a JAUBRA e o motorista parceiro se resume apenas na intermediação de captação de clientes, ou seja, não se configura qualquer vínculo societário, econômico ou trabalhista, ficando ainda o motorista parceiro livre para aceitar e cobrir as corridas que desejar e, na hora ou período que desejar.
Fica ainda esclarecido que o motorista parceiro não será, em hipótese alguma, penalizado em razão de recusa de uma corrida, tendo livre direito aceitação ou não de determinada chamada para corrida, ficando somente a orientação de que a partir do aceite, se cumpra o combinado ou comunique de imediato o motivo do cancelamento da corrida.
 
  1. Regras de Uso do Aplicativo
O motorista parceiro deverá se ater à todas as políticas e regras dos presentes termos, para permanecer habilitado na plataforma.
Abaixo estão explicações de algumas das ações que não são permitidas:
Políticas de Desativação:
Ficar online sem disponibilidade imediata: O Motorista Parceiro pode escolher o horário em que deseja se conectar à plataforma, mas ficar online no aplicativo sem estar disponível para iniciar a viagem e se locomover para buscar o usuário não é uma conduta aceitável.
Alto índice de aceitação de passageiros: Ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa referência da(s) cidade(s) na(s) qual(is) atua o Motorista Parceiro. Lembre-se, você pode ficar online quando quiser, mas só se conecte quando quiser dirigir.
Alto índice de cancelamento: Aceitar viagens e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa referência da(s) cidade(s) nas quais atua o Motorista Parceiro.
Perfil falso: Criar perfil falso de usuário ou Motorista Parceiro.
Perfil duplicado: Criar novo perfil de usuário ou Motorista Parceiro, uma vez já cadastrado ou após desativação permanente.
Manipular viagens: Usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar viagens ou localização falsas.
Manipular conta: Usar software ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar informações da conta.
Meios inapropriados: Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens junto à plataforma, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxa de cancelamento, preço de viagens promocionais ou avaliações altas.
Viagens combinadas: Realizar viagens, por meio do aplicativo, previamente combinadas com usuários.
Comercializar viagens: Comercializar viagens da sua conta pessoal para terceiros (vendendo créditos, por exemplo)
Propagandas de concorrentes ou de serviços de transporte: Realizar, durante a viagem, divulgação para usuários da JAUBRA de outros aplicativos de intermediação de serviço de transporte ou de serviços de transporte.
Angariar usuários: Angariar usuários da JAUBRA durante viagem e oferecer serviços de transportes fora do aplicativo.
Utilização indevida da marca: Utilizar o nome ou a marca da JAUBRA para angariar viagens fora da plataforma;
Recusar animais de serviço: Recusar o embarque animais de serviço, como cães-guias, em viagens.
Foto incompatível: Possuir foto cadastrada na plataforma incompatível com a foto apresentada na CNH.
Desativação de veículos: Utilizar carros de terceiros sem a posse legítima e/ou consentimento do proprietário (a JAUBRA poderá, a seu exclusivo critério, desativar o veículo da sua conta caso tenha conhecimento de que a permissão do proprietário para utilizar o veículo na plataforma foi revogada).
Média de Avaliação: Manter uma média de avaliação por parte dos usuários da plataforma abaixo da média de avaliação dos demais motoristas parceiros que atuem em sua cidade.
Informações falsas: Apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na plataforma.
Estar com outras pessoas no veículo: Buscar usuários com outras pessoas, não usuárias do aplicativo, dentro do veículo.
Compartilhar seu cadastro: Deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de motorista parceiro da JAUBRA.
Veículo incompatível: Realizar viagem com veículo incompatível ao veículo cadastrado no perfil do Motorista Parceiro, para o qual tenha sido enviada a solicitação de viagem específica.
Armas de Fogo: Poderá perder o acesso à plataforma e responder criminalmente quem portar armas brancas ou arma de fogo, municiada ou não no interior do veículo.
Utilização da Marca: Utilizar a marca, nome e logo ou qualquer outra propriedade intelectual da JAUBRA, em qualquer material que não tenha sido previamente autorizado pela JAUBRA.
Solicitar Avaliação: Sugerir ou solicitar aos usuários uma determinada avaliação.
Solicitar valores ou vantagens: Sugerir ou solicitar ao usuário a doação de valores adicionais (caixinhas) ou outras vantagens.
Informações dos usuários: Solicitar e/ou compartilhar com terceiras informações particulares dos usuários.
Câmera interna: Compartilhar com terceiros não vinculados à JAUBRA, imagens, vídeos e/ou áudios, oriundas de câmeras instaladas em área interna no veículo.
Violência: Ofender a integridade corporal ou a saúde do usuário.
Assédio Moral: Realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário que possam ser mal interpretados.
Assédio Sexual: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário.
Contato físico não-consensual: Tocar ou, tentar tocar, qualquer parte do corpo de algum usuário sem o consentimento do mesmo.
Discriminação: Destratar, impedir acesso ou recusar atendimento de usuário com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência.
Dirigir embriagado: Dirigir sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita;
Crime: Cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online no aplicativo;
Alto índice de cancelamento de corridas no aeroporto: Aceitar viagens e ter um índice de cancelamento na região de aeroportos maior do que o índice referência dos demais motoristas que ali atuam, abrangendo cancelamentos realizados pelo motorista parceiro ou pelo usuário.
A lista acima é meramente exemplificativa. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da plataforma por parte dos parceiros que coloquem em risco a confiabilidade da plataforma, podem levar à rescisão contratual e fazer com que o motorista parceiro perca acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da JAUBRA, conforme os Termos de Uso da Plataforma.
Nos reservamos ao direito de deduzir/compensar/reaver qualquer valor que o Motorista Parceiro tenha a receber com eventuais danos relacionados ao mau uso da plataforma. Exemplos de valores que poderão ser deduzidos/compensados/cobrados, caso haja suspeita de comportamento impróprios, são: taxas, promoções, valores de indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxa de cancelamento, preço de viagens promocionais, pagamentos diversos, não se limitando a estes.
 
  1. Responsabilidades da JAUBRA
Nos responsabilizamos pelo bom e contínuo funcionamento de nossas plataformas e aplicativos, bem como disponibilizamos canais exclusivos de atendimento, para sanar pontualmente qualquer necessidade que venha a surgir.
A JAUBRA também não é responsável por qualquer dano, seja ele de qualquer natureza, provocados pelo motorista ou passageiro.
A JAUBRA não se responsabilizará por quaisquer objetos de valores ou não deixados pelos usuários nos veículos, cabendo ao motorista parceiro encontrar e devolver estes objetos ao usuário.
Caberá a JAUBRA realizar uma averiguação preliminar interna de procedimentos dos Motoristas Parceiros, quando houver denúncias de quaisquer naturezas por parte de usuários ou terceiros.
 
  1. Responsabilidades do Motorista Parceiro
As corridas serão contratadas diretamente entre passageiro e motorista através da plataforma tecnológica, não tenho a JAUBRA qualquer responsabilidade advinda desta relação.
O motorista parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da JAUBRA, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.
O MOTORISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela JAUBRA com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas e índices de aceite e de cancelamento de corridas. O MOTORISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais ou documentais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.
 
  1. Do Uso do Aplicativo
Por meio do APLICATIVO, o MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A JAUBRA enviará cada chamada a mais de um MOTORISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.
A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
 A JAUBRA  concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu Smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
A JAUBRA  não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
A JAUBRA reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
  1. Dos equipamentos
O veículo e assessórios necessários para a realização das corridas, são de responsabilidade exclusiva do motorista parceiro, ficando desde já ciente, de que a JAUBRA não fornecerá veículos, opcionais, celulares ou quaisquer outros equipamentos necessários para os referidos serviços.
Em igual sentido, a JAUBRA também não se responsabilizará por dados móveis, operadoras ou planos de telefonia móvel, ou qualquer outro bem ou meio necessário para a concretização das corridas do motorista.
 
  1. Das Promoções, Dos Descontos E Dos Vouchers
A JAUBRA poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao PASSAGEIRO ou ao PASSAGEIRO CREDENCIADO cadastrado no APLICATIVO.
 
  1. Das Avaliações
O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a JAUBRA poderá avaliar o MOTORISTA de acordo com a sua atuação.
Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTORISTA.
Periodicamente, o MOTORISTA será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:
Média das notas atribuídas ao atendimento do MOTORISTA;
Média das notas atribuídas às condições do veículo;
Índice de aceitação de corridas pelo MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco);
Índice de cancelamento de corridas pelo MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).
A média das notas atribuídas ao atendimento do MOTORISTA terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.
 
  1. Cancelamentos
O motorista parceiro poderá cancelar os serviços a qualquer momento, ficando ciente de que, caso seja feita após o embarque do passageiro, será descontado do seu próximo pagamento, uma Taxa de Cancelamento, ao fim de cobrir os custos com a destinação da corrida à outro motorista.
Será ainda computado o índice de cancelamento de cada motorista parceiro, ficando estes cientes de que caso sejam superiores à média de sua região, poderá ter seu cadastro desativado das plataformas da JAUBRA.
 
  1. Disposições Finais
O MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da JAUBRA é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTORISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO, conforme o caso.
O USUÁRIO reconhece que a JAUBRA é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.
 A JAUBRA será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.
 A JAUBRA também não será responsabilizada:
  1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geo-posicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
  2. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
  3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  4. Pela não-aceitação de cadastramento do MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
  5. Pela participação do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta no aplicativo, conforme aplicável, acrescido apenas de valores referentes a pedágio, taxa intermunicipal ou outras taxas de terceiros, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
A JAUBRA poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra o motorista parceiro ou o usuário envolvido em fraude.
A JAUBRA se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao MOTORISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.
A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente.
Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO de informações falsas ou enganosas sobre a JAUBRA, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA.
Nas hipóteses de reincidência, a JAUBRA   poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o MOTORISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a JAUBRA mantém a possibilidade de resilir o contrato.
A JAUBRA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Smartphone ou tablet do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
O motorista parceiro declara que leu, entendeu e aceitou todas as disposições definidas no presente termo, não tendo direito à reclamar, por qualquer discordância que seja, configurando-se acordo, devidamente homologado com o aceite do usuário.
A JAUBRA poderá, por liberalidade, não aplicar quaisquer penalizações dispostas no presente, não se configurando, em nenhuma hipótese, renúncia, ou novação.
A JAUBRA possui um departamento próprio para atendimento ao usuário, seus motoristas parceiros, clientes, ou qualquer outra pessoa seja física ou jurídica, se disponibilizando integralmente, através de seus canais de atendimento, à dirimir, administrativamente qualquer situação ou fato relevante, ficando ainda eleito o Foro Centrar da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer discussões sobre o presente termo.
Em caso de discussão judicial ou administrativa, fica definido que a relação entre a JAUBRA e qualquer outra pessoa será definida de acordo e, com exclusividade, às Leis e Normas Nacionais vigentes.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PASSAGEIRO
JAUBRA

LEIA COM ATENÇÃO
 
  1. Disposições Gerais
Trata-se o presente instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, regendo o acesso de pessoas físicas e jurídicas, de todos os serviços tecnológicos disponibilizados pela JAUBRA TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.727.812/0001-67, sediada à Rua Pedro de São Martinho, 476, Jardim Ondina, São Paulo/SP, CEP: 02871-160, bem como eventuais filiais.
 
  1. Poder de Vinculação dos Termos de Uso
Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pela JAUBRA, você, na qualidade de usuário, declara ter lido, compreendido e que concorda com todos os termos e condições aqui delineados, bem como se compromete a manter o uso fiel às condições estipuladas.
O uso da(s) plataforma(s) disponibilizada(s) pela JAUBRA é condicionada ao total aceite dos presentes termos de uso. Caso não concorde com alguma disposição, deverá o usuário cessar imediatamente a sua utilização, bem como o seu imediato descadastramento da(s) plataforma(s) citada(s).
Poderá ainda a JAUBRA, a qualquer momento e sem prévio aviso, modificar, incluir ou revogar no todo, ou em parte, o acesso do usuário, ou qualquer disposição do presente instrumento, por qualquer motivo que julgue necessário, sendo de forma momentânea ou permanente.
 
  1. Políticas de Privacidade
A JAUBRA possui uma Política de Privacidade exclusiva, onde o usuário, desde já, fica ciente de que deverá fornecer dados pessoais para seu cadastro em nossas plataformas, onde estes ficarão armazenados em banco de dados próprios da JAUBRA, podendo ser compartilhados com funcionários e prestadores internos, bem como parceiros de negócios visando a sua otimização.
 
  1. Cadastro
Para utilizar nossas plataformas, você deverá se registrar, preenchendo todos os dados solicitados, ficando ciente de que seu perfil é destinado ao uso pessoal e intransferível.
Caso seja verificada alguma divergência nos dados fornecidos pelo usuário, seu acesso poderá ser suspenso até que tal situação seja resolvida, possibilitando ainda o cancelamento do cadastro do usuário, caso tais divergências não sejam sanadas no prazo concedido, ou ainda, se verificar alguma informação ou dado falso.
Para se cadastrar em nossas plataformas, o interessado deverá, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil.
A JAUBRA não será responsabilizada por qualquer informação falsa ou errônea eventualmente fornecida pelo usuário, ficando esta à cargo somente de quem as inseriu.
 
  1. Serviços
Os serviços oferecidos pela JAUBRA, tratam-se, exclusivamente, de disponibilização de aplicativo de celulares e site, possibilitando que os usuários contratem serviços de transporte particular, diretamente aos motoristas previamente cadastrados e homologados pela plataforma.
Com o aceite do presente, o usuário fica ciente de que a JAUBRA é apenas uma intermediadora entre você e o motorista que atenderá o serviço solicitado e, que isto, em nenhum momento, configura-se como fornecedora ou prestadora de serviços e, que os motoristas que o atenderão não são funcionários, colaboradores, prestadores ou representantes da JAUBRA, sendo apenas parceiros independentes que, inclusive, podem, livremente, serem habilitados também por outras plataformas semelhantes.
 
  1. Responsabilidades
A JAUBRA não possui nenhuma frota própria para a realização dos serviços disponibilizados pelas suas plataformas e, que presta apenas os serviços de intermediação na pesquisa e contratação dos serviços acima descritos, ficando, desde já, ciente o usuário, de que a JAUBRA não possui qualquer responsabilidade pela qualidade do serviço de transporte oferecido pelos motoristas e, que não assegura qualquer reserva de direito que seja.
As informações necessárias para a contratação dos serviços de transporte são indicadas pelo próprio usuário, razão pela qual, qualquer prejuízo arcado por este, em razão de má prestação de serviços do motorista, ou qualquer outro, será de sua inteira responsabilidade e, eventualmente, do motorista infrator.
A JAUBRA, igualmente, não é responsável por eventuais objetos perdidos ou deixados pelo usuário nos veículos dos motoristas parceiros, não se enquadrando, ainda, na função de fornecedora para os serviços de transporte ou logística, afastando-se assim, qualquer responsabilidade neste sentido.
O usuário será responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo, ou ainda qualquer outro fato que coloque em risco ou traga prejuízos ao motorista parceiro da JAUBRA.
O usuário é o único responsável por malas, objetos ou qualquer outro tipo de bagagem carregadas ou transportadas durante a corrida.
A JAUBRA poderá realizar investigações particulares internas, para averiguação de quaisquer eventuais denúncias de seus motoristas parceiros, feitas pelos usuários.

 
  1. Seguro
Ao solicitar uma corrida pela nossa plataforma, você estará assegurado contra acidentes pessoais, através de uma seguradora parceira da JAUBRA, sem nenhum custo adicional.
 
  1. Uso da Plataforma e Serviços
Para ter acesso às plataformas da JAUBRA, você deverá se cadastrar previamente, enviando todos os dados solicitados, conforme item 4 do presente termo, bem como possuir um smartfone, ou computador com acesso à internet para a solicitação dos serviços oferecidos, estando ciente de que a JAUBRA não fornecerá quaisquer tipos de equipamentos.
Durante a corrida, o usuário deve manter conduta de acordo com a moral e bons costumes, sendo terminantemente proibido, sob pena de suspensão ou revogação de seu acesso, agir com desrespeito, agressões de qualquer natureza, ou ainda, portar armas brancas ou de fogo, munições, explosivos, produtos voláteis, inflamáveis ou perigosos.
Por igual, também não é permitido ao usuário, durante as corridas, utilizar ou transportar drogas e entorpecentes, ou qualquer outro objeto proibido por legislações em vigor, ou que coloque em risco a integridade física ou psicológica dos ocupantes do veículo.
Caso o motorista parceiro da JAUBRA verifique estar presente alguma das situações acima, poderá o mesmo cancelar imediatamente a corrida, ou interrompe-la, caso esteja em andamento, não sendo devido ao usuário infrator, qualquer tipo de devolução ou indenização.
O usuário fica ciente de que, ao final de cada corrida, será disponibilizado opção de avaliação dos serviços utilizados, sendo vedado, sob pena de cancelamento de seu cadastro, comentários que visem difamar, ofender, caluniar, injuriar, ou qualquer outro ato criminoso ou imoral contra o motorista ou os serviços da JAUBRA, tais como comentários racistas, obscenos, homofóbicos, ofensivos, etc.
 
  1. Licença de uso
A JAUBRA fornecerá, de forma gratuita, uma licença ao usuário exclusiva para uso de suas plataformas, sendo esta de uso pessoal, intransferível e não alienável, condicionada ao estrito uso de acordo com as condições ora positivadas e seus termos institucionais.
 
  1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
A JAUBRA poderá criar, à seu livre critério, códigos promocionais, compartilhando através de seus meios de contato, estabelecendo condições para uso e resgates, sendo de inteira responsabilidade do usuário a observâncias das regras e datas condicionadas a sua utilização.
 
  1. Notificações
O usuário fica ciente e, desde já autoriza, a JAUBRA à lhe enviar notificações ou comunicações através de e-mail, sms e push em seu aplicativo para assuntos diversos de seu interesse.
 
  1. Propriedade Intelectual
Todos os serviços, imagens, sons, marcas, nomes, logotipos, domínios, definições, aparências, ou qualquer outro item, produto ou objeto disponível nas plataformas da JAUBRA, pertencem somente à ela, não tendo o usuário, ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, direito sobre eles.
 
  1. Pagamentos
O usuário entende que os serviços de transporte e logística disponíveis nas plataformas da JAUBRA são tarifados, sendo estes calculados de acordo com a distância, tempo de duração, horário do dia, ou disponibilidade e, que o pagamento deverá ser realizado, apenas, em uma das seguintes opções: a) cartão de crédito ou débito, diretamente no aplicativo; b) dinheiro, sendo entregue ao motorista, no momento da corrida.
O usuário que solicitar corrida para pagamento em dinheiro e, se deixar ser inadimplente, poderá ter seu cadastro desativado, sem prejuízo de cobrança extrajudicial ou judicial do saldo em aberto, além de responder por eventuais perdas e danos, além de lucros cessantes da JAUBRA e seus motoristas parceiros.
O preço dos serviços a serem contratados, será informado ao usuário no momento em que inserir os locais de origem e destino, tipo de categoria ou de serviço desejado, ficando ciente de que o mesmo poderá sofrer alteração, caso selecione a opção de “ESPERA”, onde o preço pelo referido período, será calculado ao final da corrida, devendo ser pago imediatamente pelo usuário, seja diretamente na plataforma, ou ao motorista, que neste caso, deverá ser em dinheiro. Do mesmo modo, poderá ainda o serviço obter modificação no preço, caso o usuário faça alguma alteração no destino durante a viagem.
Fica ainda conferido a JAUBRA, a revisão, alteração ou modificação dos preços pelos serviços oferecidos em suas plataformas, à qualquer momento e sem prévio aviso.
O usuário ainda fica ciente de que determinadas áreas ou regiões poderão sofrer alterações ou acréscimos nos preços, em virtude de cobranças de tributos, impostos, taxas, tarifas ou contribuições estatais, ou ainda, pedágios, aeroportos, controle de entrada ou saída de veículos, etc.
 
  1. Cancelamento
Ao usuário é conferido o direito de cancelar os serviços à qualquer momento, antes da chegada do motorista parceiro, ficando ciente de que poderá ser cobrado, neste caso, uma taxa de cancelamento, que será destinada ao motorista parceiro como forma de ressarcimento.
 
  1. Formas de Pagamentos
O usuário que desejar contratar os serviços disponíveis nas plataformas da JAUBRA, poderão escolher em realizar o pagamento diretamente no aplicativo, através de cadastro de seu cartão de débito ou crédito, ou ainda, em dinheiro sendo pago diretamente ao motorista parceiro.
Os dados dos cartões cadastrados ficarão em posse somente da intermediadora financeira parceira da JAUBRA, não sendo compartilhados, em nenhuma hipótese à qualquer pessoa que seja.
Ao cadastrar um cartão, o usuário fica ciente de que a JAUBRA poderá fazer uma cobrança teste para validar suas informações, sendo estornada imediatamente.
Caso não seja possível realizar a cobrança no meio de pagamento escolhido pelo usuário, o preço devido por ele gerará um título de cobrança e, poderá ser utilizado de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial para a retomada do crédito, devidamente corrigido, de acordo com índice mercantil vigente à época, bem como encargos legais tais como multa e juros de mora, além de honorários advocatícios e custas que se fizerem necessárias.
 
  1. Garantias e Indenização
Os serviços disponíveis nas plataformas da JAUBRA são oferecidos no estado em que se encontram, não havendo qualquer responsabilidade da JAUBRA sobre qualquer alegação de garantia, expressas ou tácitas que possam eventualmente surgir.
Da mesma forma, fica o usuário ciente de que os serviços são realizados diretamente pelos motoristas parceiros, que agem de forma autônoma, não tendo qualquer vinculação empregatícia, societária ou econômica com a JAUBRA e, não tendo esta última, qualquer participação em eventuais responsabilizações em razão de má prestação de serviços pelos motoristas, não garantindo, em nenhuma hipótese, a qualidade, segurança, adequação ou, tempestividade esperadas pelo usuário, nem mesmo se serão realizados de forma ininterrupta, imediata ou livres de erros, sejam humanos, tecnológicos, mecânicos ou robóticos.
Os usuários concordam que a responsabilidade da JAUBRA se limita na intermediação da contratação de serviços de transporte e logística, razão pela qual, qualquer erro ou falha oriunda de tais serviços, não são, em hipótese alguma, atreladas a JAUBRA.
 
  1. Indenizações e Seguro APP
Todos os usuários, durante a utilização dos serviços de transportes, são cobertos contra acidentes pessoais, mantido entre a JAUBRA e seguradora parceira, desde já fixado que o valor ou benefício auferido, reduzirá qualquer indenização eventualmente e remotamente fixada sobre a JAUBRA.
O usuário concorda em indenizar a JAUBRA, suas filiais, funcionários, diretores, colaboradores, motoristas, clientes ou qualquer outro parceiro que exiba sua logomarca, devidamente homologada, em qualquer dano ou prejuízo eventualmente arcados, incluindo eventuais custas e honorários advocatícios.
 
  1. Cancelamento de cadastro
O usuário poderá ter seu cadastro desativado em razão de violação de qualquer condição, regra ou determinação expressa do presente termo, não se limitando à isto, mas também, à qualquer outro motivo que a JAUBRA julgue necessário, ou ainda, por solicitação do próprio usuário, sem necessidade de qualquer notificação ou comunicação de qualquer espécie.
 
  1. Disposições finais
O usuário declara que leu, entendeu e aceitou todas as disposições definidas no presente termo, não tendo direito à reclamar, por qualquer discordância que seja, configurando-se acordo, devidamente homologado com o aceite do usuário.
A JAUBRA poderá, por liberalidade, não aplicar quaisquer penalizações dispostas no presente, não se configurando, em nenhuma hipótese, renúncia, ou novação.
A JAUBRA possui um departamento próprio para atendimento ao usuário, seus motoristas parceiros, clientes, ou qualquer outra pessoa seja física ou jurídica, se disponibilizando integralmente, através de seus canais de atendimento, à dirimir, administrativamente qualquer situação ou fato relevante, ficando ainda eleito o Foro Centrar da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer discussões sobre o presente termo.
Em caso de discussão judicial ou administrativa, fica definido que a relação entre a JAUBRA e qualquer outra pessoa será definida de acordo e, com exclusividade, às Leis e Normas Nacionais vigentes.
 

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